MEI 2025: O que muda a partir de fevereiro

O ano de 2025 traz novidades importantes para quem é Microempreendedor Individual (MEI). A partir de fevereiro, algumas regras passam a valer e impactam diretamente no bolso e na rotina de quem trabalha nesse regime.

Contribuição mensal (DAS-MEI)

O valor do DAS será atualizado, acompanhando o novo salário mínimo.

Para a maioria dos MEIs, a contribuição sobe para R$ 75,90 (5% do salário mínimo).

Já para o MEI Caminhoneiro, a taxa mensal será de R$ 182,16 (12% do salário mínimo).

Esses pagamentos continuam garantindo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

Nota Fiscal com código específico

A partir de 1º de abril de 2025, toda nota fiscal emitida pelo MEI deverá trazer o código CRT 4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual.

Antes, era usado o mesmo código das demais empresas do Simples Nacional, mas a mudança traz mais clareza e facilita a fiscalização.

Consequências do não pagamento

Quem deixar de pagar o DAS-MEI poderá ter:

Dívidas encaminhadas para cobrança ativa;

Restrições no CPF e CNPJ;

Até a exclusão do regime de MEI.

A regularização continua possível através do Portal do Simples Nacional, emitindo guias atrasadas.