Projeto de Lei pode aumentar o limite de faturamento do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI), que hoje tem limite anual de faturamento em R$ 81 mil, pode ganhar em breve mais fôlego para expandir seus negócios. Diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem a elevação desse teto, acompanhando a realidade econômica e a inflação dos últimos anos.

O que está sendo discutido

Na Câmara dos Deputados

O PLP 67/2025 já foi aprovado em comissão e propõe elevar o limite para R$ 150 mil por ano.

Além disso, o valor seria corrigido anualmente pelo IPCA, garantindo atualização automática com a inflação.

O texto ainda precisa passar por outras comissões antes de ser votado no Plenário.

No Senado Federal

O PLP 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira, propõe um limite um pouco menor, de R$ 140 mil/ano, mas traz outras novidades: o MEI poderia contratar até dois empregados.

O projeto também sugere uma “faixa intermediária” para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, criando regras diferenciadas de contribuição.

A matéria já está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pronta para pauta.

Outra proposta em análise

O PLP 24/2024 também está em debate e sugere aumentar o limite para R$ 120 mil, com reajuste anual pelo IPCA.

Por que isso importa para os MEIs?

Atualmente, muitos empreendedores acabam deixando de emitir notas ou até encerrando atividades formais para não ultrapassar o limite de R$ 81 mil. Com o aumento, seria possível:

Expandir o faturamento sem mudar de categoria tributária;

Manter a simplicidade no pagamento dos impostos;

Garantir maior segurança para crescer de forma regularizada.

Situação atual

Apesar das propostas avançarem no Congresso, o limite continua sendo de R$ 81 mil em 2025. Até que haja aprovação definitiva e sanção presidencial, as regras vigentes permanecem as mesmas.